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- Legislação [Lei Nº 458 de 17 de Maio de 2016]
Lei N° 458/2016
Número
N° 458/2016
N° 458/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/2016
17/05/2016
Ementa
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 435/2013, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 435/2013, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.