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- Legislação [Lei Nº 457 de 17 de Maio de 2016]
Lei N° 457/2016
Número
N° 457/2016
N° 457/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/2016
17/05/2016
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher de Catarina.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher de Catarina.