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- Legislação [Lei Nº 416 de 23 de Outubro de 2012]
Lei N° 416/2012
Número
N° 416/2012
N° 416/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2012
23/10/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área remanescente de 1 (um) terreno urbanizável na sede deste município para a instalação do Distrito Industrial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área remanescente de 1 (um) terreno urbanizável na sede deste município para a instalação do Distrito Industrial e dá outras providências.