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- Legislação [Lei Nº 413 de 2 de Julho de 2012]
Lei N° 413/2012
Número
N° 413/2012
N° 413/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/07/2012
02/07/2012
Ementa
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Catarina, definindo a criação de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Catarina, definindo a criação de cargos de provimento em comissão e adota outras providências.