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- Legislação [Lei Nº 406 de 14 de Novembro de 2011]
Lei N° 406/2011
Número
N° 406/2011
N° 406/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/2011
14/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, define norma gerais para Concurso Público e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, define norma gerais para Concurso Público e dá outras providências.