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- Legislação [Lei Nº 404 de 27 de Setembro de 2011]
Lei N° 404/2011
Número
N° 404/2011
N° 404/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2011
27/09/2011
Ementa
Cria, no âmbito da secretaria municipal de desenvolvimento social e empreendedorismo, o organograma da supracitada secretaria e adota outras providências.
Cria, no âmbito da secretaria municipal de desenvolvimento social e empreendedorismo, o organograma da supracitada secretaria e adota outras providências.