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- Legislação [Lei Nº 403 de 27 de Setembro de 2011]
Lei N° 403/2011
Número
N° 403/2011
N° 403/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2011
27/09/2011
Ementa
Modifica o artigo 4º, da lei 365/2007, de 18 de dezembro de 2007 e adota outras providências.
Modifica o artigo 4º, da lei 365/2007, de 18 de dezembro de 2007 e adota outras providências.