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- Legislação [Lei Nº 402 de 27 de Setembro de 2011]
Lei N° 402/2011
Número
N° 402/2011
N° 402/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2011
27/09/2011
Ementa
Altera artigos da Lei 355/2006, de 27 de Junho de 2006 e adota outras providências.
Altera artigos da Lei 355/2006, de 27 de Junho de 2006 e adota outras providências.