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- Legislação [Lei Nº 400 de 16 de Agosto de 2011]
Lei N° 400/2011
Número
N° 400/2011
N° 400/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/08/2011
16/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a doação de terreno a pessoas carentes do Município, e adota outras providências.
Dispõe sobre a doação de terreno a pessoas carentes do Município, e adota outras providências.