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- Legislação [Lei Nº 436 de 16 de Dezembro de 2013]
Lei N° 436/2013
Número
N° 436/2013
N° 436/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2013
16/12/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.