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- Legislação [Lei Nº 399 de 1 de Agosto de 2011]
Lei N° 399/2011
Número
N° 399/2011
N° 399/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/08/2011
01/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Catarina CONSEA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Catarina CONSEA, e dá outras providências.