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- Legislação [Lei Nº 396 de 15 de Fevereiro de 2011]
Lei N° 396/2011
Número
N° 396/2011
N° 396/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/02/2011
15/02/2011
Ementa
Responsabiliza os proprietários de imóveis para Construção/adequação de calçadas e adota outras providências.
Responsabiliza os proprietários de imóveis para Construção/adequação de calçadas e adota outras providências.