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- Legislação [Lei Nº 393 de 31 de Maio de 2010]
Lei N° 393/2010
Número
N° 393/2010
N° 393/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2010
31/05/2010
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.