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- Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 5 de Abril de 1990]
Lei Orgânica N° 1/1990
Número
N° 1/1990
N° 1/1990
Tipo
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1990
05/04/1990
Ementa
Lei Orgânica do Município de Catarina-CE
Lei Orgânica do Município de Catarina-CE