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- Legislação [Lei Nº 385 de 15 de Dezembro de 2009]
Lei N° 385/2009
Número
N° 385/2009
N° 385/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2009
15/12/2009
Ementa
Altera a Lei Nº 370/08 de 31 de março de 2008 e dá outras providências.
Altera a Lei Nº 370/08 de 31 de março de 2008 e dá outras providências.