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- Legislação [Lei Nº 383 de 18 de Agosto de 2009]
Lei N° 383/2009
Número
N° 383/2009
N° 383/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/08/2009
18/08/2009
Ementa
Ratificado O Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios com a finalidade de Constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Catarina, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. visando à proteção de ações de saúde pública assistenciais entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com as principais diretrizes do SUS.
Ratificado O Protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os municípios com a finalidade de Constituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Catarina, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. visando à proteção de ações de saúde pública assistenciais entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com as principais diretrizes do SUS.