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- Legislação [Lei Nº 376 de 30 de Junho de 2008]
Lei N° 376/2008
Número
N° 376/2008
N° 376/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2008
30/06/2008
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências.