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- Legislação [Lei Nº 373 de 28 de Abril de 2008]
Lei N° 373/2008
Número
N° 373/2008
N° 373/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2008
28/04/2008
Ementa
Cria cargos no âmbito da administração direta, na secretaria de saúde, cargos provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, possibilitando a incorporação de servidores temporários na forma do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências.
Cria cargos no âmbito da administração direta, na secretaria de saúde, cargos provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, possibilitando a incorporação de servidores temporários na forma do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências.