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- Legislação [Lei Nº 372 de 14 de Abril de 2008]
Lei N° 372/2008
Número
N° 372/2008
N° 372/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/2008
14/04/2008
Ementa
Autoriza a alienação das ações correspondentes à participação acionária do Município junto a Petrobrás e adota outras providências.
Autoriza a alienação das ações correspondentes à participação acionária do Município junto a Petrobrás e adota outras providências.