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- Legislação [Lei Nº 355 de 27 de Junho de 2006]
Lei N° 355/2006
Número
N° 355/2006
N° 355/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2006
27/06/2006
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e dá outras providências.