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- Legislação [Lei Nº 354 de 27 de Junho de 2006]
Lei N° 354/2006
Número
N° 354/2006
N° 354/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2006
27/06/2006
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC no Município de Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC no Município de Catarina e dá outras providências.