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- Legislação [Lei Nº 353 de 27 de Junho de 2006]
Lei N° 353/2006
Número
N° 353/2006
N° 353/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2006
27/06/2006
Ementa
Institui o Código Sanitário do Município de Catarina - CE.
Institui o Código Sanitário do Município de Catarina - CE.