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- Legislação [Lei Nº 351 de 30 de Maio de 2006]
Lei N° 351/2006
Número
N° 351/2006
N° 351/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2006
30/05/2006
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.