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- Legislação [Lei Nº 349 de 15 de Maio de 2006]
Lei N° 349/2006
Número
N° 349/2006
N° 349/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2006
15/05/2006
Ementa
Cria e concede vantagem pessoal aos servidores públicos do Município de Catarina e dá outras providências.
Cria e concede vantagem pessoal aos servidores públicos do Município de Catarina e dá outras providências.