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- Legislação [Lei Nº 347 de 27 de Março de 2006]
Lei N° 347/2006
Número
N° 347/2006
N° 347/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2006
27/03/2006
Ementa
Revoga a Lei nº 340/2005, de 16 de Novembro de 2005, que Instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no Município de Catarina - CE, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 340/2005, de 16 de Novembro de 2005, que Instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no Município de Catarina - CE, e dá outras providências.