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- Legislação [Lei Nº 346 de 12 de Janeiro de 2006]
Lei N° 346/2006
Número
N° 346/2006
N° 346/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/01/2006
12/01/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.