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- Legislação [Lei Nº 345 de 14 de Dezembro de 2005]
Lei N° 345/2005
Número
N° 345/2005
N° 345/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2005
14/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.