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- Legislação [Lei Nº 342 de 30 de Novembro de 2005]
Lei N° 342/2005
Número
N° 342/2005
N° 342/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2005
30/11/2005
Ementa
Revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 331/2005, de 14 de Junho de 2005 que criou Cargos de provimento efetivo e ampliou vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, definiu normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e dá outras providências.
Revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 331/2005, de 14 de Junho de 2005 que criou Cargos de provimento efetivo e ampliou vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, definiu normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e dá outras providências.