- Início
- Legislação [Lei Nº 431 de 4 de Novembro de 2013]
Lei N° 431/2013
Número
N° 431/2013
N° 431/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/11/2013
04/11/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.