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- Legislação [Lei Nº 332 de 1 de Julho de 2005]
Lei N° 332/2005
Número
N° 332/2005
N° 332/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/2005
01/07/2005
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com instituições financeiras e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com instituições financeiras e dá outras providências.