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- Legislação [Lei Nº 331 de 14 de Junho de 2005]
Lei N° 331/2005
Número
N° 331/2005
N° 331/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/2005
14/06/2005
Ementa
Cria cargos de provimentos efetivos e amplia vagas no quadro de pessoal do poder executivo municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
Cria cargos de provimentos efetivos e amplia vagas no quadro de pessoal do poder executivo municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.