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  • Legislação [Lei Nº 330 de 30 de Maio de 2005]

Lei N° 330/2005

Número
N° 330/2005
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/05/2005
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Educação, responsável pela política municipal de Educação e dá outras providências.
Texto integral
l_330.pdf
Texto compilado
Lei Nº 330 de 30 de Maio de 2005

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