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- Legislação [Lei Nº 329 de 27 de Maio de 2005]
Lei N° 329/2005
Número
N° 329/2005
N° 329/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/05/2005
27/05/2005
Ementa
Autoriza á abertura de crédito especial ao orçamento e dá outras providências.
Autoriza á abertura de crédito especial ao orçamento e dá outras providências.