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- Legislação [Lei Nº 328 de 16 de Maio de 2005]
Lei N° 328/2005
Número
N° 328/2005
N° 328/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2005
16/05/2005
Ementa
Cria e dá denominação a órgãos públicos do município de Catarina, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Cria e dá denominação a órgãos públicos do município de Catarina, Estado do Ceará, e dá outras providências.