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- Legislação [Lei Nº 327 de 29 de Abril de 2005]
Lei N° 327/2005
Número
N° 327/2005
N° 327/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2005
29/04/2005
Ementa
Cria e dá denominação a órgão públicos do município de Catarina, estado do Ceará, e dá outras providências.
Cria e dá denominação a órgão públicos do município de Catarina, estado do Ceará, e dá outras providências.