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- Legislação [Lei Nº 320 de 27 de Setembro de 2004]
Lei N° 320/2004
Número
N° 320/2004
N° 320/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/09/2004
27/09/2004
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.