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  • Legislação [Lei Nº 319 de 1 de Julho de 2004]

Lei N° 319/2004

Número
N° 319/2004
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/07/2004
Ementa
Dispõe sobre custeamento de exames de DNA, pela Prefeitura de Catarina, a pessoas reconhecidamente carente.
Texto integral
l_319.pdf
Texto compilado
Lei Nº 319 de 1 de Julho de 2004

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