- Início
- Legislação [Lei Nº 317 de 1 de Julho de 2004]
Lei N° 317/2004
Número
N° 317/2004
N° 317/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/2004
01/07/2004
Ementa
Propõe emenda a lei nº 310/2003, de 20 de Junho de 2003 e dá outras providências.
Propõe emenda a lei nº 310/2003, de 20 de Junho de 2003 e dá outras providências.