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- Legislação [Lei Nº 316 de 1 de Julho de 2004]
Lei N° 316/2004
Número
N° 316/2004
N° 316/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/2004
01/07/2004
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.