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- Legislação [Lei Nº 314 de 30 de Março de 2004]
Lei N° 314/2004
Número
N° 314/2004
N° 314/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2004
30/03/2004
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento e dá outras providências.