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- Legislação [Lei Nº 429 de 17 de Outubro de 2013]
Lei N° 429/2013
Número
N° 429/2013
N° 429/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2013
17/10/2013
Ementa
REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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