- Início
- Legislação [Lei Nº 313 de 17 de Fevereiro de 2004]
Lei N° 313/2004
Número
N° 313/2004
N° 313/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/02/2004
17/02/2004
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento e dá outras providências.