- Início
- Legislação [Lei Nº 312 de 30 de Outubro de 2003]
Lei N° 312/2003
Número
N° 312/2003
N° 312/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/10/2003
30/10/2003
Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.