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- Legislação [Lei Nº 309 de 12 de Maio de 2003]
Lei N° 309/2003
Número
N° 309/2003
N° 309/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2003
12/05/2003
Ementa
Autoriza a instituir no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.
Autoriza a instituir no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.