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- Legislação [Lei Nº 308 de 12 de Maio de 2003]
Lei N° 308/2003
Número
N° 308/2003
N° 308/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2003
12/05/2003
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências.