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- Legislação [Lei Nº 307 de 19 de Fevereiro de 2003]
Lei N° 307/2003
Número
N° 307/2003
N° 307/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/2003
19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.