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  • Legislação [Lei Nº 304 de 13 de Setembro de 2002]

Lei N° 304/2002

Número
N° 304/2002
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/09/2002
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder refeições e lanches, na forma que indica.
Texto integral
l_304.pdf
Texto compilado
Lei Nº 304 de 13 de Setembro de 2002

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