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- Legislação [Lei Nº 303 de 13 de Setembro de 2002]
Lei N° 303/2002
Número
N° 303/2002
N° 303/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/09/2002
13/09/2002
Ementa
Cria, no âmbito do município de Catarina - CE, o projeto agenda 21, com a finalidade de implementar no município as ações preconizada da agenda 21 local.
Cria, no âmbito do município de Catarina - CE, o projeto agenda 21, com a finalidade de implementar no município as ações preconizada da agenda 21 local.