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- Legislação [Lei Nº 300 de 6 de Junho de 2002]
Lei N° 300/2002
Número
N° 300/2002
N° 300/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2002
06/06/2002
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.