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- Legislação [Lei Nº 298 de 29 de Abril de 2002]
Lei N° 298/2002
Número
N° 298/2002
N° 298/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2002
29/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.